norma nº 651/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 651 
Dispõe sobre concessão de Subvenção 
Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a 
Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), sediada nesta cidade, uma 
subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será paga 
parceladamente durante o exercício de 2007. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará dotação 
própria do Orçamento Geral do município deste exercício. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
a, 19 de abril de 2007 .. 
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Prefeito 
rcules 
Municipal 
Favarato 
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