norma nº 23/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LE I NO 23/71
Estabelece o Orçamento Plurianual de Investi
mento PARA 1972 A 1974.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Muni
cipal nÃo devolveu para sançÃo o Projeto de
Lei do Orçamento Plurianual de Investimento '
NO PRAZO ESTIPULADO, EU O PROMULGO COMO LeI.
Art. |5 - o Orçamento Plurianual de Investimentos para o trienio '
1972 A 1974 DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA
Lei , estima os recursos em CrI 1.375.500,00 (hum milhão
TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
Art. 22 - Constarão dos Orçamentos anuais, dotações correspondentes'
AOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NESTA LEI , POR EXERCÍCIO.
Parágrafo Único - NÃo atingidos nos exercícios, a limites por mais '
ESTABELECIDOS NESTA LEI , AS PARCELAS PASSArÃo A SE CONSTI
TUIR RECURSOS PARA O EXERcíciO SEGUINTE.
Art. 32 - a presente Lei será anualmente reajustada, acrescentando -
SE-LHE OS programas DE MA I S UM EXERcíciO, DE MODO A ASSEGIJ
RAR a PROJEÇÃO CONTÍNUA DOS PERÍoDOS.
Art. 42 - Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, f_^
CA o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de créditos;
I I - Realizar Convênios com Entidades Publicas e Primadas
I I I - Contratar Pessoal.
'J/M,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁrIOa
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 1971.
Uos Oliveira Matos
Prefeito Municipal