norma nº 662/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 662 
Dispõe sobre abertura 
de Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a aumentar em mais 15% (quinze por cento), o 
percentual fixado na letra "b" do art. 4 º, da Lei nº 634, de 05 
de dezembro de 2006, para atender suplementações de 
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
a, 31 de agosto de 2007. 
Prefeito Municipal