norma nº 668/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 668 
Altera repasse para o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo 
autorizado a manter a participação do Município de Montanha￾ES, no Consórcio Intermunicipal de Saúde, constituído por 
municípios do Estado do Espírito Santo, Bahia e do Estado de 
Minas Gerais, participação esta já autorizada pelas Leis nºs. 
423/97 e 587/2005. 
Art. 2° - Fica o Pode Executivo 
autorizado a repassar ao Consórcio mencionado no artigo 
anterior, o percentual de até 5o/o (cinco por cento) da receita do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM , recebido através 
do Banco do Brasil S/ A. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de 
Montanha comunicará ao Banco do Brasil, agência de 
Montanha-ES, o percentual que deverá ser retido do FPM e 
repas.sado !Jº Consórcio, dentro do limite fixado no artigo 
anterior. W 
Art. 4 ° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mon nha, 1 7 de outubro de 2007. 
é~~ Prefeito Municipal