norma nº 24/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LE I NQ 24/71
Autoriza aumento de vencimentos.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do
Espirito Santo, faço saber que a Câmara Mu
nicipal nÃo devolveu para sanção o Projeto'
DE Lei que autqriza aumento de vencimentos'
NO PRAZO estipulado, EU O PROMULGO COMO LEI,
NOS TERMOS DO ART. 40 § 4Q DA CONSTITUIÇÃO'
DO Estado.
Art. I2 - Fica aumentado nos vencimentos do Funcionalismo em ge-'
RAL, a PERCENTAGEM DE 20% PARA O EXERCÍCIO DE 1972, EX£
«TUANDO-SE OS PEDREIROS E DIARISTAS, QUE TERÃo O ACRÉsC_I_
mo de 40%.
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.
Gabinete do Prefeito, |Q de dezembro de 1971.
José OlinÍeira Matos
'Prefeito Municipal