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norma nº 669/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaDispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.
native_id770

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 669 
Dispõe sobre abertura 
de Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a aumentar em mais 30% (trinta por cento), o 
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei nº 634, de 05 
de dezembro de 2006, para atender suplementações de 
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
zz:~~ de 2007. 
Prefeito Municipal 

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