norma nº 670/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 670 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder à Sociedade Beneficente Cultural de 
Montanha, uma Subvenção Social no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
§ Único - A entidade citada no artigo 
anterior, poderá utilizar a subvenção aprovada por esta Lei, em 
despesas de manutenção. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal 
utilizará dotação própria do orçmnento geral do município 
referente a este exercício. 
A1i. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
~::-z: ~:t~o de 2007. 
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Perfeito Municipal