norma nº 671/2007

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 671 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder ao PROJETO VIDA - Lar Esperança da Criança de Montanha, 
Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção 
social no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), que será 
paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do 
município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício 
ou de 2008, nos termos do Plano Plurianual. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
~ de outubro de 2007. 
Hércules Favarato 
Prefeito Municipal