norma nº 672/2007

Lei nº 672 
Autoriza a inserção do 
Município de Montanha, Estado do 
Espírito Santo, no Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento 
Sustentável do Extremo Norte 
Capixaba (PRODNORTE), e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo 
autorizado, promover a inserção do Município de Montanha no 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do 
Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE), integrando pessoa 
jurídica instituída na forma de sociedade civil sem fins 
lucrativos. 
§ Único - O presente Consórcio objetiva 
ações para o desenvolvimento dos Municípios integrantes, 
mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. 
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas 
decorrentes da execução da presente Lei e devendo ser 
consignados nos or~anentos futuros, dotações próprias para a 
mesma finalidade. &.j/ 
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES 
Tel.: (27) 3754 2266 - Fax: (27) 3754 2262 
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Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
M;~9;e.~~~e:o de 2007. ~~esFa~- / 
Prefeito Municipal 
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES 
Tel. : (27) 3754 2266 - Fax: (27) 3754 2262 ..... _.._..,.......,f.t;:;;\,-. im,...not ,...r\m hr