norma nº 674/2007

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 674 
Dispõe sobre autorização para 
aquisição de imóvel. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir do Sr. Francisco Lopes de Almeida, 
brasileiro, agropecuarista, residente a A v. Antonio Paulino, 
nesta cidade de Montanha-ES, uma área de terra medindo 
l .324,20m2, desmembrada do imóvel denominado "Fazenda 
Pampulha", localizada no Município de Montanha-ES, pelo 
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da avaliação 
prévia realizada pelo município, limitando-se ao Norte com a 
estrada de rodagem Montanha a Mucurici; ao Sul com o 
vendedor; a Leste com o perímetro urbano da cidade de 
Montanha-ES e a Oeste com antigo Laticínio de Montanha. 
Art. 2° - O imóvel citado no art. 1 º, será 
destinado à Secretaria Municipal de Assistência Soçial. 
Art. 3 ° - Será utilizado a dotação 
orçamentária 070001-0824100291.098 do Orçamento-Programa 
de 2007 e, caso necessário, o PPA de 2006 a 20091 
........ 
Art. 4 º - Não havendo acordo com o 
proprietário em relação ao valor avaliado pelo município, a área 
será desapropriada, ficando o Município de Montanha 
autorizado a pagar o valor determinado pelo Poder Judiciário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ha, 19 de novembro de 2007. 
ércule~~ Prefeito Municipal