norma nº 680/2008

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 680 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO uma 
subvenção social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será 
paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do 
município. 
§ 1 ° - As Obras Sociais da Comunidade de 
Vinhático, fica na obrigatoriedade de encaminhar a Câmara Municipal de 
Montanha até o dia 1 O (dez) do mês subseqüente ao recebimento do 
repasse, relação das despesas efetuadas com a referida subvenção, bem 
como cópia das notas fiscais e recibos. 
§ 2º - O Poder Executivo Municipal enviará a 
Câmara Municipal, informando o valor repassado a entidade acima 
mencionada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao repasse. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará 
às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em ~na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.~ 
25 de janeiro de 2008. 
érc~~ Prefeito Municipal