norma nº 681/2008

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Leinº681 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção SociaL 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder à Sociedade Beneficente Cultural de Montanha, 
uma Subvenção Social no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
§ 1° - A Sociedade Beneficente Cultural 
de Montanha, fica na obrigatoriedade de encaminhar a Câmara Municipal 
de Montanha até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao recebimento do 
repasse, relação das despesas efetuadas com a referida subvenção, bem 
como cópia das notas fiscais e recibos. 
§ 2° - O Poder Executivo Municipal 
enviará a Câmara Municipal informando o valor repassado a entidade 
acima mencionada até o dia 1 O (dez) do mês subseqüente ao repasse. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal 
utilizará as dotações próprias do orçamento geral do município de 2008. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra e~or na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.[2/ 
-ercules ~ ~ avarat 
Prefeito Municipal 
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