norma nº 682/2008

( 
Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 682 
Dispõe sobre concessão de Subvenção 
Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a 
Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), sediada nesta cidade, uma 
subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será paga 
parceladamente de acordo com as condições financeiras da Prefeitura. 
§ 1 º - A AP AE fica na obrigatoriedade de encaminhar a 
Câmara Municipal de Montanha até o dia 1 O (dez) do mês subseqüente ao 
recebimento do repasse, relação das despesas efetuadas com a referida subvenção. 
§ 2° - O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara 
Municipal, informando o valor repassado a entidade acima mencionada, até o dia l O 
do mês subseqüente ao repasse. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal utilizará dotação 
própria do Orçamento Geral do município deste exercício. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições e 
Prefeito Municipal