| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais . |
| native_id | 786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Lei nº 684 Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20 (vinte por cento), o percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei nº 676, de 20 de dezembro de 2007, para atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mr 04 de março de 2008. 1. 12. ,_ , /) Prefeito r~~I Municipal