norma nº 686/2008

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 686 
Dispõe sobre constar nomes de 
autoridades do Poder Legislativo e 
Executivo nas Placas de inauguração de 
obras da municipalidade. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Pode Executivo na 
obrigatoriedade de constar nas Placas de Inauguração de Obras, os 
nomes das seguintes autoridades: Prefeito, do Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretário Municipal e/ou Estadual quando se tratar de 
convênio entre Prefeitura Municipal de Montanha e Governo do 
Estado. 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro 
de 2008, revogando as disposições em contrário. 
Prefeito Municipal