norma nº 687/2008

Lei nº 687 
Dispõe sobre autorização para o 
uso semi-reboques em Motocicletas. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica autorizado, nos termos da Lei 
Federal nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que Motocicletas 
tracionem semi-reboques, especialmente projetados para esse fim, 
na circunscrição do Município. 
Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 1 ° de abril de 2008. 
Prefeito Municipal 
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - CEP 29890-000 - Montanha-ES 
Tel. : (27) 3754 2266 - Fax: (27) 3754 2262