norma nº 688/2008

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei 688 
Dispõe 
vencimentos 
mun1c1pais. 
sobre 
dos 
reajuste de 
servidores 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica concedido aos servidores 
mun1c1pais, exceto aqueles remunerados com repasses 
específicos da União ou do Estado, reajuste de 10% (dez por 
cento) sobre os seus vencimentos. 
§ Único - O reajuste concedido pelo 
caput do artigo, será a partir de 1 ºde junho de 2008. 
Art. 2° - Nos termos do§ 8°, do art. 40 da 
Constituição Federal, fica reajustado no mesmo percentual 
fixado no artigo 1 °, os proventos de aposentadoria e pensões de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Montanha. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor nada 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
M .· a ,02 2008. 
ercules Favarato 
Prefeito Municipal