norma nº 697/2008

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 697 
Dispõe sobre abertura 
de Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento), o 
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei nº 676, de 20 
de dezembro de 2007, para atender suplementações de 
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeito Municipal