norma nº 700/2008

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 700 
Dispõe sobre abertura de Créditos 
Adicionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aumentar em mais 10% (dez por cento), o percentual fixado na letra "b" do 
art. 4°, da Lei nº 676, de 20 de dezembro de 2007, para atender 
suplementações de dotações orçamentárias do Poder Executivo e 
Legislativo. 
Art. 2º - Com as autorizações anteriores: 5% 
(cinco por cento) da Lei nº 676/2007; 20% (vinte por cento) da Lei nº 
684/2008; 20% (vinte por cento) da Lei nº 697/2008 e mais 10% (dez por 
cento) desta Lei, o Poder Executivo Municipal encerrará o exercício 
financeiro de 2008 com o percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) 
para abertura de créditos suplementares, usando os recursos do art. 43, § 1 º, 
incisos I, II,e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de dezembro de 2008. 
Prefeito Municipal