norma nº 703/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 703, 21 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre criação de cargos
de provimento em comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criados 02 (dois) cargos de
Assistente Jurídico, vinculados a Assistência Jurídica Pública
Municipal, com vencimentos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
§ Único - Os cargos criados pelo caput do
artigo, deverão ser preenchidos por advogados com 02 (dois) anos,
no mínimo, de experiência profissional.
Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de
Gerente e outro de Coordenador da Usina de Reciclagem de
Lixo, vinculados a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos
e Viação, com vencimentos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
e R$ 700,00 (setecentos reais) respectivamente.
Art. 5° - Ficam criados 02 (dois) cargos de
Assessor de Planejamento, sendo um vinculado a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto e outro a Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, com vencimentos mensais
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4° - Fica criado 01 (um) cargo de
Assessor Especial de Dança, vinculado a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desportos com vencimentos mensais de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5° - Os cargos criados por esta Lei,
serão de provimento em comissão, livre de nomeação e
exoneração, nos termos do inciso II, do art. 37 de Constituição
Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 21 de janeiro de 2009.
Iracy Carvathó Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal