norma nº 706/2009

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Lei nº 706, de 12 de março de 2009. 
Dispõe sobre alteração de 
vencimento de Cargo em 
Comissão do Poder Legislativo. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 º - O Cargo de Assessor Jurídico 
da Câmara Municipal-ES, criado pela Lei Municipal nº 649, de 
20 de março de 2007, passa a vigorar com o vencimento 
mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário. 
Montanha, 02 de março de 2009. 
lracy Carvalho ~~ Machado Baltar Fernandes 
Prefeita Municipal