norma nº 708/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 708, de 17 de março de 2009.
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 15% (quinze por cento), o
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei n° 701, de 02 de
janeiro de 2009, para atender suplementações de dotações dos
Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo do exercício de
2009.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de março de 2009.
'J/ZOíPyUá
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal