norma nº 713/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espirito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n® 713, de 1° de abril de 2009.
Dispõe sobre desconto no
pagamento de Dívida Ativa de
Pessoas Físicas.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1° - Constitui Dívida Ativa Tributária a
proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no
Setor de Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento.
Art. 2 ° - A Dívida Ativa de pessoas
físicas, originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
poderá ser pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento), até
o dia 30 de junho de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
iT
Lei n° 713/2009.
Montanha, 1° de abril de 2009.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal