norma nº 724/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 724, de 02 de julho de 2009.
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 15% (quinze por cento), o
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei n° 701, de 02 de
janeiro de 2009, para atender suplementações de dotações dos
Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo do exercício de
2009.
§ Único - Com as autorizações
anteriores: 5% (cinco por cento) da Lei 701/2009; 15% (quinze
por cento) da Lei 708/2009 e mais 15% (quinze por cento)
desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se de um
percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para abertura de
créditos suplementares, usando os recursos do art. 43, § 1°,
inciso I, II e III da Lei Federal n° 4.320/64.
c
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 02 de julho de 2009.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes w
Prefeita Municipal