norma nº 727/2009

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 727, de 02 de setembro de 2009. 
Dispõe sobre os feriados 
municipais do Município de 
MONTANHA. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 º - Ficam considerados FERIADOS 
MUNICIPAIS no Município de Montanha, as seguintes datas: 
1 - 16 de abril - Dia do Município 
li - 20 de maio - Dia do Evangélico 
Ili - 24 de junho - São João 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá decretar a 
observância de ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais, em outras datas não definidas no art. 1 º, por 
ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos 
SERVIÇOS EESSENCIAIS. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 134, de 14 de novembro de 1985. 
Montanha, 02 de setembro de 2009. 
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Prefeita Municipal