norma nº 733/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 733, de 19 de outubro de 2009
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 15% (quinze por cento), o
percentual fixado na letra "b" do art. 4°, da Lei n° 701, de 02 de
janeiro de 2009, para atender suplementações de dotações dos
Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo do exercício de
2009.
§ Único - Com as autorizações
anteriores; 5% (cinco por cento) da Lei 701/2009; 15% (quinze
por cento) da Lei 708/2009 , 15% (quinze por cento) da Lei n°
724/2009 e mais 15% desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá utilizar-se de um percentual de 50% (cinqüenta por
cento) para abertura de créditos suplementares, usando os
recursos do art. 43, § 1°, inciso I, II e III da Lei Federal n°
4.430/64.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 19 de outubro de 2009.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal