norma nº 31/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PíniTO SAiITO, FAnO SADER QUE A Gaí-IARA [iüfJIGIPAL
DECilEIOü E'd GAfslGiOfjO A SEGUIlTíE LL'!'"
S-2 -=■ O PPCFCJYO DjíJJGíPAL DE iDOíJlAÍJEIA F 5 CA AUTOnSSADO A QCH
TRAin Ef.1PRESTi:.10.ATÉ O VALOR DE '17 Ir427-,00 (CGÉTO •«
GETErríA e m f.UL-g quatrooedios vidte e sete cruze t.nos)
DCntDO ÜO CGQUEüA OPERACIGUAL DE APLICAÇAO DOS RECUR ^
30S DO I^OGRAí-IA _ dl: Foni.lAQAO DD ÍYvi; D P UÔDI O DO SERVSDOR®'
PÚuL f CO (PAPCP), inST ITüiDO PELA LE í COí.iPLEnEfJTAR „ US
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RIO ÍJi^C IGUAL, E DE QUE E ADL1ID! STRADOR O OAWCO 00
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ARTo 29 «• O EÜPRESTIÜO 5Ç DESTinARA A AQUISIÇÃO DE DüAFQTOÍ-IíVELA
DORA. CATEíLPSLLAQ ÜODELO 12 Lo E O PííCFEJTO PODERÁ ASS 8
fJAR ça.l o DADOO 00 -GRAS 8 L C«Ae o ÇOÜTRATO QUE FOR f.jC= ®
CESSAR 10 A OnTEUOAO 00 EUPRES7 5U0, GOL] AS CLÁUSULAS DE
PHAKEí. adotadas por aquele ESTADELECSLlErJtO OAfJCARIO
E LIAIG AS QUE FOREü PERr.HTIOAS OU EKIÚIOAS PELO OOUSE*^
LílO ,'.:0UET/-R|0 rjACíODALg: PARA AS OPERAÇOEC DC QUE SE
TRATA 9 IfJCLUSIVE CORREÇÃO nOíiRTARíA E DUROS#
ARTo 3G «■ Fica o Prefeito üufjjcipal autorizado, TALiocr;!-, a dar as
SEGUI07ES CARAL'1 fAS , PARA CO3ERTU0A 00 ÈliPrIsT I TIOS
•A ) •«" ALfEDAÇAO F-IDUCJARIA CC-í GARAUT IA., DOS OEflS D ! fJAnC lADOS , PA-'
3A O QUE PODERÁ JfJCLUPR fJO COrríRATO CLAUSULA ODE PEüSlA AO
pREÜOR VEDDER OG DEUS F I DUO5 AR IAüDfJlC ALIEDADOS, PARA APLI
CAR O PRODUTO DA VEriDA fJO PAGAÜCDTO DO OCO ITO, IfJOEPCDOCfJTE
üEniE DE GOncORRífnQÍA OU DE QUALQUER OUTRA CSPECIE DE LIGI-
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V0WGULAÇAO 0E PARTE 'OAS QÜ0TAS 00 liUWícfpiO WÓ FurJDO 'DE PARTI
-CIPAÇÃO DQS f';!orj}-eíPiJ'OS,y DESTirJADAS A DESPESAS DE ÇÍ^PrrALg. EET
fi^íOf^TArJTE ^UPSejGrJTE PAPA GODPIR O DEBITO RESÜLTAfJTE ""©AS~= .QDRr«
ÔA§OES ASSÜf.HDASi*.
ARTo. '42 Í" Kos EKERgIgIÕS SEOUSrJTESç O OnçAUEÜTO^ GOrJS I O.CJARA AS-. VERp￾OAS fJEGESSÁniAS AO ATEOD5f.lEWTO DAS 0DR5OAÇOES RESPEGTt^'»'
VASg PARA A HIPÓTESE DE AS QÜÔtAS 00 FüHDO -OE ■pARTTGS.PA'=^
ÇÃO DOS FyfJíeíPÍOSs PÍ^R OOALQUER «OTIVO^, se REVEEARELI ÍTJ:
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SOF JCiEHTES .PARA O PAOAÜEUTO OAS ODRrOAÇOES GQfJTRATUÃIS#
ArTo. SQ - |?EVO0Ar;l"SE AS DISPOSIÇÕES Ef.l COÍJTRAR l.0«.
GaoIHETE do pREFEilOg 18 DE OAnEÍRO DE 1972»
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QEFEilI TO PuniClPAL