norma nº 738/2009

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Loi n° 738, 16 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre desconto no
pagamento de Dívida Ativa de
Pessoas Físicas.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. r - Constitui Dívida Ativa Tributária
proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no
Setor de Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento.
„ . . . , . Art. 2 ° - A Dívida Ativa de pessoas físicas, originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
poderá ser pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento) até
o dia 28 de fevereiro de 2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei 738/2009.
Montanha, 16 de dezembro de 2009.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal