norma nº 32/1972

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nQ 32>
AUTORIZA AQUISIÇAO DE MOTONIVELADORA, FABRjCA
ÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo DO Município DE Montanha, por seus rei￾PRESENJANTES, DECRETOU E EU,' EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LeI:
Art. |Q - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir diretamente '
DAS FABRICAS OU DE SEUS REVENDEDORES AUTORIZADOS, PARA O
SERVIÇO DE ABERTURA,E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM ,
E PELO PREÇO MÁXIMO DE.ATÉ CrS 185.000,00 (CENTO E OITENTA
E CINCO MIL CRUZEIROS ), UMA (I,) MOTONI VELA DORA, FABRICA-'
çÃo NACIONAL, COM MOTOR D'ÍESEL COM POTÊNCIA ENTRE I 10 A
140 HP, SISTEMA DE PARTIDA DIRETAMENTE AO MOTOR, TRAçÃo '
NAS QUATRO RODAS, EQUIPADA COM LAMINA DE APROXIMADAMENTE'
12 p£s, COMANDOS HIDRÁULICOS, ETC.
Art. 2S - Fi ca ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar o blo-'
QUEIO da importância CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES A SEREM
PAGAS MENSALMENTE, EM. FAVOR DA FIRMA yENDEDORA OU DO AGEjM
TE FINANCIADOR, DA COTA DO DO IMPOSTO SOBRE CiRCULAÇÃo DE
Mercadorias, JUNTO a agencia do Banco do Estado do EspÍrj.^
TO Santo S/A.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara '
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLlCAçÃo.
MANDQj PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O CONHECr
MENTO E EXECUÇÃO DESTA LE I PERTENCER, QUE A CUMPRAM E FA
ÇAM CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTEM E DECL^
RA.
Prefeitura Municipal dE Montanha, aos 26 de janeiro de
1972.
íòsÉ OlTveira Matc4
Prefeito Municipal -