norma nº 750/2010

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 750, 05 de abril de 2010.
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 10% (dez por cento), o
percentual fixado no art. 5°, da Lei n° 743, de 30 de dezembro
de 2009 (Orçamento Geral de 2010), para atender
suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder
Executivo e Legislativo do exercício de 2010.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 05 de abril de 2010.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal