norma nº 752/2010

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n® 752, de 10 de maio de 2010.
Ratifica deliberação da
Assembléia Geral - CIM
NORTE/ES que autoriza o
ingresso de novos municípios no
CIM NORTE e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica ratificada a deliberação da
Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Norte do
Espírito Santo, CIM NORTE, ocorrido na data de 21/12/2009,
na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos municípios
de MONTANHA, Mucurici e Ponto Belo no Consórcio Público
da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORT, com isenção
do pagamento da cota de ingresso, tendo os municípios
referidos apresentados respectivamente as seguintes Leis
Municipais: Mucurici - Lei n° 517, de 03/11/2009; MONTANHA
- Lei n° 735 de 05/11/2009 e de Ponto Belo - Lei n° 300 de
17/12/2009, as quais elevam a abrangência de atuação do
consórcio publico em questão aos respectivos municípios no
tocante aos direitos, deveres e obrigações.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
21/12/2009, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 10 de maio de 2010.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal