norma nº 754/2010

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n® 754, de 1° de junho de 2010.
Dispõe sobre abertura
de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento), o
percentual fixado no art. 5°, da Lei n° 743, de 30 de dezembro
de 2009 (Orçamento Geral de 2010), para atender
suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder
Executivo e Legislativo do exercício de 2010.
Parágrafo Único - Com a aprovação do
percentual fixado no "caput" do artigo, o Poder Executivo terá
neste exercício, 35% (trinta e cinco por cento) para atender as
suplementações dos orçamentos do Poder Executivo e
Legislativo, sendo 5% (cinco por cento) da Lei n° 743/2009,
10% (dez por cento) da Lei n° 750/2010) e 20% (vinte por
cento) desta Lei. «
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 1° de junho de 2010.
Iracy Carvalho Machado Baitar Fernandes
Prefeita Municipal