norma nº 756/2010

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n° 756, de 13 de julho de 2010.
Dispõe sobre abertura de
CRÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado a fazer face às despesas
criadas pela Lei Municipal n° 714, de 1° de abril de 2009,
visando o pagamento aos beneficiários do Programa Bolsa
Cidadania no período de julho a dezembro de 2010.
Art. 2° - O recurso para atender a abertura do
Crédito Especial supra, será da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
-070001.4.4.90.51-0824300301.106
Art. 3° - Nos termos do art. 46 da Lei Federal
n° 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá
classificar a despesa até onde for possível.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 13 de julho de 2010.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal