| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1972 |
| Date | 1972-02-29 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênio com o Estado. |
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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Q ^ p S A L E I NO 33/72 Autoriza assinar Convênio com o Estado, O Prefeito Municipal de Montanha, Esta do DO Espírito Santo, faço saber que a êâmara Municipal decretou e eu sanciono A SEGUINTE LeIZ Art. |5 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com 0 Governo do Estado, do Espírito Santo, para reforma e // conservação de todos os próprios do Estado, instalados / NESTE Município, Art. 22 - Fica também autorizado a abrir Créditos Especiais para a TENDER Às DESPESAS. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor' na data de sua pujbli cação, re vogadas AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. Registre-se, publiqueLse e faça-se cumprir. Gabinete do Prefeito, 29 de Fevereiro de 1972. JosÉ\o\iv^RA Matos -PrefeI Mun I c I pal-