norma nº 763/2010

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei n® 763, de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre atribuições de cai gos
em comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Os cargos em comissão abaixo
relacinados existentes na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Montanha passam a ter as seguintes atribuições:
Assessor de Planejamento
a) assessoramento ao Prefeito Municipa no
exame e no trato de assuntos técnico-administrativos;
b) a execução de missões técnicas de
confiança no acompanhamento do processo de atividades
gerais da Prefeitura;
c) proposição de medidas de modernização
administrativa nos órgãos da Prefeitura;
d - a avaliação permanente do desempenho
da máquina administrativa;
e - a execução de outras atividades
correlatas.
Chefe de Gabinete
a) o encaminhamento de projetos, de
processos e outros documentos para apreciação do Prefeito
Municipal:
b) lavratura de atas e o preparo de agendas e
correspondências para o Prefeito Municipal;
c - a redação e preparo da correspondê icia
privada do Prefeito Municipal;
d) recepção, triagem e encaminliamentc de
pessoas ao Prefeito Municipal;
e) o auxílio ao Prefeito em suas relações com
as autoridades e o público em geral;
f) a prestação de esclarecimentos ao púf i ico
sobre problemas do Município;
g) a prestação de informações sobre
programas e realizações da Prefeitura;
h) o atendimento às comunidades em e ias
reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes;
i) o incentivo ás relações sociais om
comunidade, objetivando facilitar a realização de eve itos
comunitários, bem como no sentido de torná-las rr cs atua tes
na realização de suas necessidades;
j) o estímulo e o apoio á criação de
organizações comunitárias para que haja participação,
acompanhamento e fiscalizações das ações do Poder Público
Municipal, em articulação com os diversos órgãos da
Prefeitura, notadamente com as Secretarias de Saúde e Ação
Social; ^
. ') a divulgação, aos órgãos da Prefeiiura Municipal, das decisões e providências determinadas nelo
Prefeito Municipal;
m) encaminhamento das matérias de
interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito
Municipal, para divulgação nos órgãos da imprensa
n) a execução de outras atividades correlatas.
Assessor Técnico
a) estabelecer procedimentos para o
desenvolvimento das atividades da unidade organizacional em
que se encontra lotado e colaborar na padronização dos
processos de área de atuação;
b) planejar a atuação do órgão em que se
encontra lotado;
c) coordenar a execução das atividades
desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando
assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes, premissas
básicas e atribuições gerais e específicas para o órgão, sob
orientação de seu superior hierárquico;
d) exercer outras atribuições determinadas por
superior hierárquico visando assegurar o cumprimento das
políticas de sua área de atuação.
Diretor Escolar
a) dirigir a Escola, zelando para que se
cumpram ás leis, os regulamentos, as determinações
superiores e disposições do Regimento Interno, de mod j a
garantir a consecução dos objetivos do processo educacion.d:
aluno;
b) representar o estabelecimento;
c - autorizar matrícula e transferência de
_ , Cl - superintender todas as atividades da
Escola ou delegar competências a terceiros"
e - abrir, rubricar e encerrar os livros em uso
na Escola;
f- organizar o horário do pessoal da Escola;
g - presidir as reuniões e atividades
promovidas na Escola, ou delegar competência para esse fim;
h - presidir a distribuição e organização das
classes;
i - aplicar as penalidades previstas no
Regimento Interno;
j - assistir as autoridades de ensino durante
suas visitas a Escola.
Chefe de Tributação
a) dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação
municipal de acordo com a legislação vigente;
b) orientar a ação da tributação e arrecadação
junto aos contribuintes;
c) controlar a organização e manutenção
atualizada do cadastro de contribuintes, dos tributos de
competência do município, controlando o lançamento^ e
arrecadação dos impostos e taxas municipais;
d) orientar o recadastramento dos
contribuintes do município visando à correção de situaçõe de
irregularidades;
e) controlar a fiscalização constante c a
aplicação da Lei no que tange as regras e normas relativas aos
códigos de obras, posturas, parcelamento do solo e meio
ambiente;
f) executar outras tarefas correlatas e/ou {ue
lhe forem atribuídas pelo superior
Coordenador da Usina de Reciclaaerr' de Lixo
a) Coordenar os serviços da Usina em relação
aos resíduos sólidos, em especial o material, substância ou
bem descartado, resultante de atividades humanas em
sociedade a cuja distinção final se procede, se propõe proceder
ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou
semissólidos, bem como gases em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável e seu lançamento na rede
pública de esgotos ou em corpos d'agua ou exijam para uso
soluções técnicas e econômicas em face melhor tecnologia
disponível;
b) executar outras tarefas correlatas e/ou que
forem atribuídas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Coordenador de Desenvolvimento Social
a) coordenar e articular as ações junto á
política de Assistência Social e às outras políticas públicas
visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção
Social Básica.
b) articular, acompanhar e avaliar o processo
de implantação e implementação dos programas, serviços e
projetos da proteção social básica operacional.
Assessor Jurídico
a) emitir pareceres que subsidiem decisões
superiores, em consonância com legislação e normas
regulamentares vigentes;
b) assessorar o Prefeito Municipal e
Secretários Municipais em assuntos de natureza jurícico￾administrativo;
c) elaborar projetos de leis, regulamentos e
outros atos da administração, do interesse do Poder Executivo;
d) fazer o acompanhamento e a análise
sistemática da legislação relacionada com sua área de
atuação;
e) outras atividades correlatas de oriente cão
na esfera administrativa, não podendo exercer atribuiçõeí ou
executar serviços jurídicos junto aos órgãos do Poder Judiciário
que competem à procuradoria jurídica.
Secretário Municipal
a) exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal,
na área de sua competência;
b) praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhes forem outorgadas delegadas pelo Prefeito Municipal;
c) expedir instruções para a execução das
Leis, Regulamentos e Decretos;
d) comparecer à Câmara Municipal, sen pre
que for convocado pela mesma para prestação de
esclarecimentos oficiais;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Montanha, 17 de dezembro de 2010.
Iracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal