norma nº 773/2011

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Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 773, de 04 de abril de 2011. 
Dispõe sobre doações de CASAS 
de Programas Habitacionais e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar as devidas doações aos beneficiários contemplados em 
Programas Habitacionais promovidos pelo Município, de 
acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal 
de Habitação vigente. 
Art. 2º - O instrumento de DOAÇÃO deverá 
expressamente conter cláusula segundo a qual o beneficiário, 
pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, não poderá vender, 
doar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de 
REVERSÃO ao domínio do Município sem direito a 
ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel . 
Art. 3º - A alienação gratuita de que trata esta 
Lei, dar-se-á. em estrita observância a legislação pertinente, 
sendo dispensada a licitação, nos termos da letra "f", do art. 17, 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Montanha, 04 de abril de 2011 . 
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Prefeita Municipal