norma nº 35/1972

Prefeitura Municipal de Montanha
CÓPIA
Estado do Espírito Santo
LE I NO 35/72
Autoriza doação de terreno ao Estado....
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado
DO Espírito Santo, faço saber que a Gamara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI;
Art. |5 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Esta
do DO Espírito Santo, uma Área de terra, medindo 200 metros/
quadrados, situada a Av. Setembrino PelIssarI' s/n, no Bairro
SÃO Sebastião nesta Cidade, confrontando-se pelos seus diveir
sos lados com Av. Setembrino Pelissari, Joaquim Martins de /
Oliveira e quem mais de direito. --
Art. 25 - OsREFERIDO TERRENO DESTINARA A CONSTRUçÃo DE UM GRUPO ESCO-/
LAR.
Art. 35 - Esta I-ei ^entrara em vigor naodata de sua publicação, revoga
das AS disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e faça-se cumprir
Gabinete do Prefeito, 29 de Fevereiro de 1972.
Oliveira LIatos
Prefeito Municipal-