norma nº 779/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 779, de 04 de julho de 2011. 
Concede reajuste de vencimentos 
aos Profissionais do Magistério. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica concedido aos Profissionais do 
Profissionais do Magistério em efetivo exercício da Educação 
Básica, remunerados com os recursos do FUNDES (Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação), reajuste de 16 % 
(dezesseis por cento) sobre os seus vencimentos básicos. 
Art. 2º - O reajuste que se refere o artigo 
anterior, terá efeito retroativo a partir de 1 º junho de 2011. 
Montanha, 04 de julho de 2011 . 
lracy Carvalho ~ Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal 
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