norma nº 781/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 781, de 1° de setembro de 2011. 
Dispõe sobre abertura de 
CRÉDITO ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 134.504,99 
(cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa 
e nove centavos), destinado à reforma de imóvel localizado na 
Av. Dr. José Silveira, nº 363, para ser utilizado pelo 
CONSELHO TUTELAR. 
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do 
Crédito Especial supra, será da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
040002-4.4. 90. 52-2678200091-020 R$ 134.504,99 
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá 
classificar a despesa até onde for possível. 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 1 º de setembro de 2011. 
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Prefeita Municipal