norma nº 782/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 782, de 1º de setembro de 2011. 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Especial. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinados as 
seguintes despesas: 
-Construção da Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos 
da Agricultura Familiar ......................................... R$ 410.000,00 
- Manutenção (Despesas Correntes - Despesas de Custeio: 
Material de Consumo novos e Equipamentos de Proteção 
Individual) da Unidade ..................................... R$ 40.000,00 
Art. 2º - Os recurso para atender a 
abertura de Crédito Especial supra será da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
-040002.267800091.020 .................................. R$ 450.000,00 
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei 
Federal nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial 
deverá classificar a despesa até onde for possível. t: v"ffe" 
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Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 1 º de setembro de 2011. 
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Prefeita Municipal