norma nº 787/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 787, de 18 de outubro de 2011. 
Dispõe sobre concessão de 
Subvenção Social. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder as OBRAS SOCIAIS DA COM. DE VINHÁTICO, mais 
uma subvenção social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), que será paga parceladamente de acordo com as 
condições financeiras do município. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal 
utilizará às dotações próprias do Orçamento Geral do município 
deste exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 18 de outubro de 2011. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal