| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1972 |
| Date | 1972-02-29 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênio com o Governo do Estado. |
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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo CÓPIA LE I m 36/72 Autoriza assinar Comvenio com o Governo do Estado. O Prefeito Municipal de Montanha, Estado / DO Espírito Santo, faço saber que a CaivIara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.-I^ - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o E^ tado, para construção de qualquer obra destinada a este Muni cípio: Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na dsta de sua publicação, revoga-/ DAS AS disposições EM CONTRARIO. Registre-se, publique-se e faça-se cumprir. Gabinete do Prefeito, 29 de Fevereiro de 1972. rÉ/Oliveira Matos -PííEFEiTO Municipal-