norma nº 788/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 788, de 21 de novembro de 2011. 
Concede reajuste de vencimentos 
aos servidores efetivos. 
Faço saber que. a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica concedido 16% (dezesseis por 
cento) de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo, exceto os servidores já 
beneficiados com o mesmo percentual através da Lei Municipal 
de nº 779, de 04 de julho 2011 . 
Art. 2º - O reajuste concedido pelo artigo 
anterior será a partir de 1 º de janeiro de 2012. 
Art. 3º - Por força do § 4 º, do art. 123 da LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, art. 195 da Lei Complementar nº 16, 
de 30 de dezembro de 201 O e art. 7º da Emenda Constitucional 
nº 41 /2003, fica estendido aos aposentados e pensionistas o 
reaj uste concedido pelo artigo 1 º desta Lei . 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 21 de novembro de 2011 . 
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lracy Carvalno Machado Baltar Fernandes 
Prefeita Municipal