norma nº 790/2011

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 790, de 21 de novembro de 2011. 
Dispõe sobre a inclusão do ECA 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) na 
grade curricular do Ensino Fundamental no 
Município de Montanha e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica incluído na grade curricular do 
Ensino Fundamental, o ECA (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), conteúdo que trata dos direitos da criança e do 
adolescente nas disciplinas de PORTUGUÊS, CIÊNCIAS E 
HISTÓRIA. 
§ 1 º - O conteúdo a ser ministrado no caput 
deste artigo, deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
§ 2º - O Poder Público Municipal deverá 
observar a produção e distribuição do material didático. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 21 de novembro de 2011.