norma nº 1005/2019

MONTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
Lei nº 1.005, de 24 de setembro de 2019.
Altera redação do artigo 5º, da Lei nº
994, de 21 de dezembro de 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aumentado em mais 30% (trinta
por cento), o percentual fixado no artigo 5º, da Lei nº 994, de 21
de dezembro de 2018.
Art. 2º - Serão utilizados como recursos os
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ou seja: superávit
financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações
orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do PODER
LEGISLATIVO, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 24 de setembro de 2019.
lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes
Prefeita Municipal
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