norma nº 799/2012

Prefeitura Municipal de Mucurici 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 799, de 27 de fevereiro de 2012. 
Dispõe sobre criação de cargos de 
provimento efetivo. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de 
ASSISTENTE SOCIAL, nível VIII A, vinculados a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º - Os cargos criados pelo artigo anterior 
serão de provimento efetivo, e suas investiduras dependerão 
de aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, na forma prevista em lei. 
Art. 3º - O cargo de Assistente Social terá as 
seguintes atribuições: 
- planejar, orientar, coordenar e controlar as 
atividades de assistência social a grupos humanos; 
- atuar no desenvolvimento de pesquisas que visem 
à melhoria da qualidade de vida em comunidade e pela 
aplicação de melhorias técnicas para o aprimoramento das 
relações humanas e sociais nos núcleos habitacionais do 
município e entre seus empregados. : 
1, 
-. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 27 de fevereiro de 2012. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal