| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de vencimentos do Cargo em Comissão de Controlador Público Interno da Câmara Municipal de Montanha -ES. |
| native_id | 902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo Gabinete da Prefeita Lei nº 800, de 1 º de março de 2012. Dispõe sobre fixação de vencimentos do Cargo em Comissão de Controlador Público Interno da Câmara Municipal de Montanha-ES. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Fica fixado em R$ 1.864,97 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), os vencimentos mensais do cargo de Controlador Público Interno da Câmara Municipal de Montanha-ES, com base na Resolução TCE-ES nº 227, de 25 de agosto de 2011 . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montanha, 1 º de março de 2012. / ' •• • . J J ' I i j ' ' ' 1 . ( l,_ - • ~ \.•: .... ' t .,J '· 'i '- .. lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes Prefeita Municipal