norma nº 803/2012

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei nº 803, de 23 de abril de 2012. 
Dispõe sobre desconto no 
pagamento de Dívida Ativa de 
Pessoas Físicas. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Constitui Dívida Ativa Tributária 
proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no 
Setor de Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para 
pagamento. 
Art. 2 º - A Dívida Ativa de pessoas 
físicas , originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
poderá ser pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento), até 
o dia 30 de junho de 2012. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 23 de abril de 2012. ·f - . !\. , - lracy Carvalho Machado Baltar Fernandes 
Prefeita Municipal