norma nº 805/2012

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei 805, de 27 de junho de 2012. 
Acrescenta inciso na Lei nº 
766/201 O que "Dispõe sobre o Sistema 
de Licenciamento Ambiental" do 
Município de MONTANHA-ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Montanha aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Acrescenta o inciso XV, do artigo 3º 
da Lei 766/201 O que "Dispõe sobre o Sistema de 
Licenciamento Ambiental" do Município de MONTANHA-ES. 
"Lei nº 766/201 O - omissis." 
"Inciso XV Licença Ambiental de 
Regularização - LAR: ato administrativo pela qual o órgão 
ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as 
fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que 
já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, de 
acordo com fase, as exigências próprias das Licenças Prévias, 
de instalação e de operação, estabelecendo as normas 
ambientais vigentes." 
Tabela VII 
Valores para emissão da LAR 
MODALIDADE CLASSES DE ENQUADRAMENTO EM VRTE 
li Ili IV V 
LAR 133 155 178 200 222 - \l. 
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 27 de junho de 2012. 
Ú {/} } A,.j ( t/ l~ i L. (.'t, 
lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal