| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Altera vencimento de Cargo de Assistente Social de provimento em comissão. |
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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Gabinete da Prefeita
Lei nº 806, de 27 de junho de 2012.
Altera vencimento de Cargo de
Assistente Social de provimento em
comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os 02 (dois) cargos de Assistente Social,
vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, do provimento em comissão, com vencimentos mensais
de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais), passarão, a partir
de 1° de junho de 2012, a ter os mesmos vencimentos dos cargos
de Assistente Social, da mesma Secretaria, de provimento
EFETIVO, ou seja, R$ 2.141 ,24 (dois mil, cento e quarenta e um
reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 27 de junho de 2012.
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Prefeita Municipal